O que é o serviço?
Utilizado para solicitar a análise de projeto arquitetônico de estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde, com o objetivo de verificar se a estrutura física está em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
O que é necessário para solicitar este serviço?
- Alvará de Localização
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitido pelo profissional responsável pelo projeto
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Relatório Técnico Descritivo do Projeto Arquitetônico, contendo a descrição técnica do empreendimento
- Representação gráfica do projeto arquitetônico, contendo desenhos técnicos e plantas baixas do estabelecimento
- Requerimento padrão
Quais as etapas desse serviço?
- Enviar documentação no formato PDF para o e-mail pracadoempreendedorprocessos@blumenau.sc.gov.br;
- Realizar o pagamento da taxa de análise de projeto
- Após o envio da documentação correta, o processo é encaminhado à Vigilância Sanitária/Analises;
- O parecer técnico é emitido e informado ao contribuinte através do e-mail informado na abertura do processo.
Quais os custos desse serviço?
Valor informado no momento da abertura do processo: R$ 0
Qual o prazo desse serviço?
Presencial: 30 dias
Legislação e normas
- RDC ANVISA nº 51, de 6 de outubro de 2011
- RDC ANVISA nº 189,de 18 de julho de 2003
- Portaria DIVS/SES/SC nº 993, de 11 de dezembro de 2019
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
- RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
- RDC Anvisa RDC nº 502/2020
- Resolução Normativa nº 002 DIVS/SES/SC
- Portaria GM/MS nº 321, de 26 de maio de 1988
