Utilizado para solicitação de abertura de processo de Licenciamento Ambiental de atividades relacionadas na Resolução CONSEMA nº 251, de 12/08/2024. Desde que o processo contenha a documentação necessária e adequada, conforme Instruções Normativas, Normas Técnicas e legislações vigentes, que estabelecem critérios para apresentação de planos, programas e projetos ambientais, incluindo tratamento de resíduos líquidos, tratamento e disposição de resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos, vibrações e outros passivos ambientais, na implantação e operação de atividades de pequeno, médio e grande porte.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitido pelo profissional responsável pelo projeto
- Atestado de vistoria para funcionamento, válido, expedido pelo Corpo de Bombeiros
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Conforme Instruções Normativas Vigentes instituídas pela SEMMAS, a documentação varia de acordo com o tipo de solicitação de Licenciamento Ambiental
- Consulta de viabilidade para estabelecer, oficial, com situação adequada, emitida no máximo há 180 (cento e oitenta) dias
- Cópia do contrato social da empresa
- Matrícula ou Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias
- Outras certidões/declarações/documentos poderão ser solicitados no decorrer do processo
- Pagar custos. Ver tabela de preço clicando aqui
- Procuração com firma reconhecida ou com autenticidade reconhecida pelo agente público, para representação do interessado junto ao órgão ambiental municipal, conforme modelo disponível no setor de protocolo do órgão ambiental municipal ou outro meio digital oficial disponibilizado
- RG e CPF do sócio administrador da empresa ou do procurador, quando este for o responsável pelos trâmites do processo
- O cidadão realiza a abertura do processo digital pelo Sistema Eletrônico;
- Efetuar o pagamento das taxas;
- A SEMMAS realiza a análise técnica e, quando couber, realiza vistoria técnica;
- Acompanhar o andamento da solicitação pelo sistema eletrônico;
- Em caso de deferimento, o documento será disponibilizado para download na aba "Documentos do Processo".
Taxa de Expediente: R$ 31,01
Ver tabela de valores no campo "Requisitos", ao final da lista: R$ 0
