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Código Tributário Municipal e Legislação Correlata

Tabela Cosip para 2026

Tabela de Alvará/Iss Fixo para 2026

IN 20.2016 Fixo
Instrução Normativa que disciplina o processo para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN. 

Código Tributário Municipal de Blumenau
Lei Complementar nº 632 de 2007. Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.

Decreto nº 8664/2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 632 de 2007 que dispõe sobre o Código Tributário do Município